MPT contribui com a elaboração do Pena Justa, plano para melhorar sistema prisional
Com propostas que contemplam a melhoria das condições do meio ambiente de trabalho para servidores públicos, terceirizados e pessoas privadas de liberdade que atuam no sistema prisional brasileiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está contribuindo com a elaboração do Pena Justa, o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões Brasileiras. O plano, cuja formulação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), foi tema de audiência pública nos dias 29 e 30 de abril no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O MPT, que participou da audiência por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), vai apresentar contribuições técnicas para melhorar o meio ambiente de trabalho, a fim de prevenir o adoecimento de servidores públicos penais, empregados terceirizados e das pessoas presas. As propostas incluirão o estímulo à atração de indústrias para as unidades prisionais, no intuito de desenvolver atividades produtivas, sustentáveis e profissionalizantes, além da busca pelo cumprimento de cotas em empresas terceirizadas que atuam na administração pública para egressos do sistema. As propostas terão como foco a ressocialização por meio de formação e atividades profissionais, o que impacta no resgate à dignidade, economia ao erário e redução da criminalidade.
A vice-coordenadora Nacional da CONAP, Marici Coelho de Barros Pereira, representou o MPT nas audiências públicas organizadas pelo MSJP e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o evento, foram apresentadas sugestões por instituições e organizações da sociedade civil para os problemas do sistema carcerário. As propostas buscaram atender aos quatro eixos do plano: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal (Eixo 1), Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura (Eixo 2), Processos de Saída da Prisão e da Inserção Social (Eixo 3) e Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional (Eixo 4).
A elaboração do plano Pena Justa é coordenada pelo CNJ e pela União, em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. A iniciativa é apoiada pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP). A previsão é que ele seja entregue ao STF em julho de 2024. Após validação pela Corte, será apresentado um cronograma de implementação, com prazo de três anos, e terá início o desenvolvimento de 26 planos estaduais e do plano distrital.
*Com informações do CNJ
